jul 4, 2022 | Direito Imobiliário, Direito Tributário
Você sabe quem deve pagar pelo do IPTU de casa ou apartamento alugado? De acordo com o Código Tributário Nacional, o IPTU é um imposto municipal devido por aquele que é proprietário de imóvel localizado em área urbana. Portanto, para o Município, não importa se o...