nov 4, 2022 | Sem categoria
De acordo com o artigo 136 da CLT é do empregador a prerrogativa de escolher o período em que o empregado irá gozar férias. Contudo, os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o...
nov 4, 2022 | Sem categoria
Todas as informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa são consideradas “dados pessoais”. Assim, além do CPF, RG, endereço e telefone, também é um dado pessoal a placa do veículo, o número do cartão SUS, o número da carteira de plano de saúde, o IP...
nov 4, 2022 | Sem categoria
Para exercer a profissão, o médico deve estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina do seu Estado de atuação.De acordo com a Resolução 1.948/10, é possível a concessão de visto provisório para o médico que precisa atuar temporariamente em...
nov 4, 2022 | Sem categoria
Não, o contrato de experiência deve ser obrigatoriamente formalizado (por escrito) e anotado na CTPS do empregado. Não existe contrato de experiência verbal.
nov 4, 2022 | Sem categoria
Quem já passou pela experiência de ter um empréstimo feito em seu nome, com uso não autorizado de dados pessoais, sabe o problema que isso gera. Também para evitar isso, desde 2018 está em vigor a Lei 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...
nov 4, 2022 | Sem categoria
Sim. A Resolução nº 1.958/2010, do Conselho Federal de Medicina, estabelece que é prerrogativa do médico fixar os prazos para retorno de consulta. Quando houver necessidade de exames complementares que não possam ser apreciados nesta mesma consulta, o ato terá...
