Blog Canan & Belatto
Notícias e postagens jurídicas
O que é um dado pessoal?
O que é um dado pessoal? Todas as informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa são consideradas “dados pessoais”. Assim, além do CPF, RG, endereço e telefone, também é um dado pessoal a placa do veículo, o número do cartão SUS, o número da carteira...
Médico pode atuar em outro estado?
O médico pode atuar em Estado diverso daquele que foi inscrito no CRM? Para exercer a profissão, o médico deve estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina do seu Estado de atuação.De acordo com a Resolução 1.948/10, é possível a concessão de...
Posso fazer um período de experiência verbal sem assinar a carteira de trabalho do empregado?
Não, o contrato de experiência deve ser obrigatoriamente formalizado (por escrito) e anotado na CTPS do empregado. Não existe contrato de experiência verbal.
O que é a LGPD?
O que é Lei Geral de Proteção de Dados? Quem já passou pela experiência de ter um empréstimo feito em seu nome, com uso não autorizado de dados pessoais, sabe o problema que isso gera. Também para evitar isso, desde 2018 está em vigor a Lei 13.709/2018, chamada de...
Médico pode cobrar nova consulta antes dos 30 dias?
Médico pode cobrar nova consulta antes dos 30 dias? Sim. A Resolução nº 1.958/2010, do Conselho Federal de Medicina, estabelece que é prerrogativa do médico fixar os prazos para retorno de consulta. Quando houver necessidade de exames complementares que não possam...
Home office precisa registrar jornada?
Posso contratar o meu empregado home-office e não registrar a jornada?Tendo em vista a alteração recente da legislação, deverá haver controle de jornada do trabalhador que labora em home-office, salvo se for remunerado por produto ou por volume...
Comércio eletrônico: atenção às obrigatoriedades para vendas pela internet
Comércio eletrônico: atenção às obrigatoriedades para vendas pela internet: A empresa que pretende vender seus produtos ou serviços pelas plataformas digitais (site próprio, site de terceiros, Facebook, etc.) deve obrigatoriamente: 1. Expor informações claras a...
Novo decreto para o serviço de atendimento ao consumidor
Novo decreto para o serviço de atendimento ao consumidor: Por força do Decreto n. 11.034, de 5 de abril de 2022, a partir do dia 02/10/2022 as empresas que possuem suas atividades reguladas pelo Poder Executivo, como Telecomunicação, Transportes Terrestres, Energia...
Você sabe o que é uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
O que é uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE? Quando acessamos um site adequado à Lei Geral de Proteção de Dados encontramos um tópico “Política de Privacidade”. Você sabe do que se trata? O programa de privacidade e proteção de dados de uma empresa pode ser apoiado por...
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